Postado há 3 anos Notícias Jurídicas

Você sabe o que é a Cláusula de Arbitragem?

Trata-se da escolha de um árbitro que as partes num contrato, por exemplo, fazem, para a resolução de eventuais conflitos envolvendo aquela negociação.A arbitragem tem previsão na Lei n. 9.307/1996 e é uma forma de resolver litígios definida pela presença de uma terceira parte que exerce poder de decisão sobre...